A 12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que atua na área da moralidade administrativa, instaurou na última sexta-feira dois procedimentos para apurar supostas ilegalidades relativas a atrasos no pagamento de salários dos servidores de Florianópolis e ao “pacotão” de projetos de lei do prefeito Gean Loureiro (PMDB).
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Os procedimentos foram instaurados a partir de representações que servidores municipais fizeram no Ministério Público. No caso dos salários atrasados, os trabalhadores reclamam que não receberam integralmente suas remunerações referentes ao mês de dezembro de 2016.
O promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman requereu informações ao prefeito. De acordo com o promotor, o atraso pode configurar ato de improbidade administrativa se for indevido e também pelo potencial dano ao erário, considerando os encargos resultantes do atraso.
Já em relação à reforma administrativa, dentre as medidas propostas, encontra-se a suspensão de indenizações, gratificações e adicionais, conquistadas pelos servidores públicos municipais nos últimos anos, que não serão mais incorporados ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Neste caso, Seligman requisitou esclarecimentos ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Gui Pereira (PR), e o encaminhamento de cópia integral do projeto de Lei Complementar 0159/2017, bem como informações sobre sua tramitação. O prazo de resposta é de 10 dias no procedimento que trata do atraso nos salários e de cinco dias no que trata da reforma administrativa, contados a partir do recebimento dos ofícios.
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O que diz a prefeitura
Por meio de assessoria de imprensa, a prefeitura alega que a extinção de benefícios como a licença-prêmio, incluídos no pacote de medidas enviado à Câmara, nada tem a ver com a Reforma Administrativa, que trata-se apenas da diminuição de secretarias e cargos comissionados. Ressalta, também, que nenhum direito adquirido será retirado dos servidores e que, portanto, não há qualquer ilegalidade no pacote de medidas.
Já os salários atrasados, deixados pela administração anterior, vêm sendo pagos conforme cronograma amplamente divulgado na imprensa. A prefeitura vai levar essas informações ao conhecimento do promotor que, após questionamento de servidores, está agindo de acordo com a sua função, para que possa entender a necessidade de o município aplicar ações de austeridade para equilibrar as contas públicas.