MP/SC bloqueia R$ 515 mil da Prefeitura de Palhoça para construção de dois CRAS

O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) pediu e a Justiça autorizou o bloqueio de R$ 515 mil da Prefeitura de Palhoça para custear a instalação de dois Centros de Referência de Assistência Social (Cras) na cidade da Grande Florianópolis. A decisão tem origem em pedido da 1ª Promotoria de Palhoça numa ação para obrigar o Município a cumprir termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2015. Nele, a prefeitura palhocense se comprometia a construir três Cras, mas só concluiu um deles, ainda em 2016. Apesar de a Prefeitura de Palhoça, que já recorreu, responder à reportagem que uma nova audiência vai ser remarcada, isso ainda depende de vista do MP/SC e posterior deferimento da Justiça, o que é incerto até o momento.

De acordo com o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, no acordo assinado em 2015 o Município de Plahoça havia se comprometido a adquirir um veículo para uso da assistência social e concluir, até janeiro de 2017, a instalação de três Cras: um no Jardim Eldorado, um no bairro Bela Vista e um na região sul da cidade. Porém, o Município cumpriu o acordo apenas na parte referente à aquisição do veículo e à instalação do Centro de Referência de Assistência Social do Jardim Eldorado, segundo o MP/SC.

“É notória a desídia do Município no que se refere à implantação destes dois novos CRAS na região de Palhoça, necessidade apontada desde 2013 e que até a presente data não foi atendida, ser sequer realizar orçamento para concluir obras estruturais e contratar os funcionários para atuar em favor da população de Palhoça, mesmo diante do comprometimento firmado em 2015”, considerou o promotor de Justiça.

Giacomelli da Silva esclarece, ainda, que a falta de orçamento alegada pelo Município para justificar o descumprimento do acordo é incabível, uma vez que recebeu do Governo Federal, apenas em 2016, R$ 515 mil destinados ao Serviço de Proteção Básica, no qual se inserem os CRAS.

Antes da concessão da liminar, o Município foi citado pela Justiça para cumprir integralmente as cláusulas do TAC. Como descumpriu a decisão judicial, na mesma forma como agiu em relação ao acordo com o Ministério Público, foi determinado o bloqueio dos valores a fim de garantir a implantação dos outros dois Centros de Referência de Assistência Social.

Prefeitura de Palhoça recorreu e considera ter cumprido maioria de cláusulas do TAC

Via nota encaminhada pela assessoria de imprensa, a Prefeitura de Palhoça informa já ingressou com pedido de reconsideração junto ao magistrado responsável pela causa e considera o cumprimento de todas as cláusulas. A nota cita, então, que o Cras bairro Jardim Eldorado foi construído e o veículo foi adquirido.

Já o Cras do bairro Bela Vista, garante a Prefeitura de Palhoça, está em construção com recursos estaduais. Desta forma, afirma a assessoria, não há quaisquer ingerência do município, “já que consta no Termo de Ajuste de Conduta que no caso de algum fato fortuito ou de força maior, sem responsabilidade do município, como atraso no repasse de verbas pelo Estado de Santa Catarina ou atraso na licitação, os prazos deveriam ser revisados ou prorrogados”.

“O município inclusive entrou com ação contra o Estado para obrigar o pagamento das verbas para área de assistência social”, diz trecho da nota.

A Prefeitura, em seguida, questiona cláusulas do TAC com o MP, ao dizer que uma delas “prescreve ‘apenas’ efetuar nova busca de imóveis e isso o município cumpre incansavelmente”. Afirma ainda que a “dificuldade de encontrar imóveis na região é conhecida tanto pelo município quanto pelo órgão ministerial”.

“Não existem áreas institucionais disponíveis e os imóveis ali localizados ou são em área de Preservação Permanente, ou não possuem registro público, o que impossibilita desapropriações, construções e locações. Além disso, a região sul, segundo a legislação federal, não apresenta demanda satisfatória para a implantação de um novo Cras, que é de um número de 5.000 famílias referenciadas em situação de vulnerabilidade social”, expõe a nota.

Por fim, a prefeitura garante ter cumprido integralmente todas as cláusulas e, ainda que admita o descumprimento da cláusula referente a interpretação da implantação do Cras da região sul, afirma que “estaríamos diante de um descumprimento de 25% do acordo, apenas”.