MPF pede fim da venda casada em financiamentos habitacionais da Caixa Econômica Federal

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) ajuizou na última semana uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF). No documento, o órgão pede que o banco deixe de exigir a aquisição de outros produtos e serviços como condição para a concessão de financiamento habitacional, o que configura venda casada.

Segundo o autor da ação, procurador Carlos Augusto de Amorim Dutra, diversas representações de consumidores chegaram ao conhecimento do MPF-SC denunciando a prática ilegal da venda casada na obtenção de financiamento na Caixa para a aquisição da casa própria. Entre esses relatos, há a exigência de abertura de conta-corrente para débito das prestações e a compra de um plano de previdência privada. Outros consumidores também foram obrigados a adquirirem seguro de vida e cartão de crédito.

Em 2013, o MPF-SC expediu recomendação à Superintendência Regional da Caixa em Florianópolis para que não vinculasse o financiamento habitacional a outros produtos do banco. Segundo o MPF-SC, embora o bancotenha manifestado que já cumpria a recomendação, outras representações de consumidores surgiram com novos casos sobre a prática abusiva.

Ainda segundo o MPF-SC, o banco admitiu a prática ilícita, após receber ofício, e alegou que “praticamente a totalidade dos clientes da Caixa possui mais de uma operação de crédito ou aplicação com a instituição. Os clientes de habitação normalmente possuem também conta-corrente, na qual são debitadas as prestações, e também crédito especial”.

Taxas mais elevadas

Além de requerer que a Caixa deixe de praticar a venda casada, o MPF quer também que o banco deixe de cobrar taxas de juros mais elevadas dos consumidores que optem por não manter relacionamento com o banco.

Com a ação, o objetivo é que a Caixa seja condenada a inserir nos contratos de financiamento cláusula em que o consumidor não é obrigado a contratar nenhum produto ou serviço que não seja de seu interesse. O procurador Carlos Augusto ainda requereu à Justiça que a Caixa seja condenada ao pagamento de dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 10 milhões.

Posição da Caixa Econômica Federal

A reportagem do Diário Catarinense entrou em contato com a Caixa Econômica Federal para obter um posicionamento quanto ao assunto. A resposta chegou na manhã desta quinta-feira. Veja abaixo a nota enviada pelo banco.

NOTA DA CAIXA

A Caixa Econômica Federal informa que não admite a prática venda casada por nenhum de seus empregados ou colaboradores e que a obtenção de crédito imobiliário, em nenhuma hipótese, está condicionada à aquisição de outros produtos.

Os financiamentos imobiliários da CAIXA podem ser obtidos por qualquer pessoa que apresente os requisitos legais, independentemente, de ter ou não relacionamento com o banco.

O crédito imobiliário da CAIXA, a exemplo do que ocorre em todo o mundo, é no entanto um instrumento de fidelização de clientes.

Sendo assim, a CAIXA esclarece que oferece três possibilidades para os clientes:

1) Taxa de balcão, para quem não é ou não quer ser cliente da CAIXA;

2) Cesta de produtos, para quem é ou quer passar a ser cliente da CAIXA;

3) Conta salário, destinada a quem já tem conta salário na CAIXA ou deseja transferi-la para esta instituição.

A CAIXA destaca que a escolha é voluntária, por parte do cliente, e que esse pode optar pelos benefícios da taxa reduzida, ou manter a posição de não ser cliente da CAIXA e, neste caso, pagar a taxa normal, sem que haja redutor.

O fato de não ser e não querer ser cliente da CAIXA impacta apenas na taxa de juros, porém, em nada afeta a concessão do crédito, tanto em termos de decisão quanto de prazos de tramitação.

Quanto aos seguros disponíveis aos clientes (Morte, Invalidez Permanente e Danos Físicos do Imóvel), a CAIXA informa que esses são obrigatórios por lei, podendo o cliente optar por uma das seguradoras oferecidas pelo banco ou buscar, livremente, outra seguradora no mercado.

É importante ressaltar que a CAIXA investe constantemente na melhoria da qualidade de seu atendimento, com capacitação de seus empregados e prática de mercado alinhada às leis do consumidor.

O banco dispõe do SAC 0800 726 0101, para receber sugestões ou reclamações sobre suas operações.