O município de Florianópolis e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) foram cobrados pelo Ministério Público Federal (MPF) para solucionar o problema da poluição do mar por efluentes de esgotos nos bairros Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui.
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::: Confira a íntegra do documento
O MPF ajuizou uma ação civil pública contra ambos e cobra da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) que indefira licenciamentos ambientais fragmentados (que são aqueles que permitem redes de esgotos sem o sistema de tratamento adequado).
No documento, o MPF diz que busca soluções extrajudiciais junto aos órgãos desde 2001, mas que os contatos resultaram apenas em ações de fiscalização e obras isoladas:
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“Ao longo dos últimos anos (2009 – 2014), a única obra pública realizada na região, sob o pretexto de solucionar o problema dos esgotos sem tratamento despejados no mar foi a de uma rede coletora, iniciada sem o correspondente licenciamento, ou informação para a população. Apesar de se tratar – a rede de coleta – de obra realizada com verbas públicas, não há, até hoje, sistema de tratamento licenciado ou instalado para receber os efluentes dessa rede de coleta”
Em 2004, o MPF teria enviado uma recomendação ao município de Florianópolis onde requeria um levantamento das fontes de poluição dos efluentes e o controle da concessão de alvarás de construção e sanitários. O objetivo era prevenir a poluição do lençol freático e evitar ligações clandestinas de esgoto.