MP sobre imposto dos agrotóxicos em SC começa a tramitar na Alesc

A medida provisória (MP) 226 assinada pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL) na semana passada, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários conforme a classificação toxicológica de cada um, começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Alesc) nesta semana. A MP também suspende os efeitos do decreto 1.866, mantendo até dezembro de 2019 a isenção total do imposto praticado até então no comércio de insumos agrícolas.

Na quarta-feira a MP 226 já foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na quinta-feira, o texto foi avocado pelo deputado Romildo Titon, presidente da comissão. Conforme a assessoria da Alesc, a expectativa é de que na próxima semana o texto deve começar a ser analisado pelo colegiado. As reuniões na CCJ ocorrem, semanalmente, nas terças-feiras. Como tramita em regime especial, a MP deve ser analisa antes de outros projetos.

Após análise da CCJ, a MP será analisada em plenário para decidir se a matéria será transformada em lei ou se a medida provisória será cancelada. Isso porque, as MP são editadas já com força de lei, valendo por 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias.

No geral, as MP são feitas quando o Executivo precisa que algo seja colocado em prática o mais rápido possível, muitas vezes não podendo esperar pela análise e tramitação normal da assembleia.

A MP prevê isenção até dezembro e novas faixas de cobrança de ICMS em 2020 para os insumos agropecuários. O texto tem validade retroativa a partir de 1º de agosto e prevê isentar todos os agrotóxicos até dia 31 de dezembro de 2019. A partir de janeiro, o governo vai adotar uma tributação escalonada dos defensivos, de acordo com o potencial agressivo de cada produto ao meio ambiente.

Tributação escalonada dos defensivos

Assim, a partir do ano que vem, os produtos na faixa vermelha, considerados os mais nocivos, vão pagar alíquota cheia, de 17%. Os azuis, considerados os menos agressivos, continuarão com a alíquota zerada. Outras três faixas de tributação, de 4,8%, 7% e 12% vão ser aplicadas sobre os demais produtos, em categorias intermediárias de toxicidade – de cores azul e amarela.

A definição segue os critérios da classificação toxicológica de insumos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A intenção do governo é desestimular o uso dos agrotóxicos que mais poluem para incentivar o uso dos com menor potencial tóxico, ou até os que não agridem a natureza, como bioinsumos e insumos orgânicos.

Para o governo, a medida representa uma forma de manter o posicionamento e implantar a chamada tributação verde – ainda que somente a partir do próximo ano. A cobrança de ICMS dos agrotóxicos foi defendida de forma enfática pelo governador nos últimos meses.

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