MP-SC pede regularização em cargos comissionados na Câmara de Joinville

O MP-SC acertou com a Câmara de Vereadores de Joinville a implantação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar os cargos comissionados do Legislativo. O teor do acordo ainda não foi definido, mas as alterações serão graduais. A Câmara terá de dois a três anos para regularizar sua estrutura administrativa.

– Os cargos comissionados só podem ser dados para pessoas de chefia e direção. Não dá pra sair dando para motorista e outros-, alega o promotor Affonso Ghizzo Neto.

Há duas semanas, havia sido aberto inquérito civil para apurar se parte dos postos de confiança não deveria ser ocupada por servidores a serem contratados por concurso público.

A investigação do MP-SC está aplicando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata sobre a proporção entre cargos comissionados e efetivos, alegando que não pode haver mais servidores indicados pelos vereadores do que servidores concursados.

Ainda segundo o entendimento do STF, cargos comissionados só podem ser contratados para funções de chefia ou direção.

– É uma tendência de todo o País regularizar esta situação. Muitas vezes, as pessoas veem nesses cargos comissionados uma retribuição pelo trabalho feito nas eleições. Isso não é certo-, disse o promotor.

Na próxima semana, a assessoria jurídica da Câmara irá até o MP-SC detalhar o atual quadro de servidores do Legislativo. Do encontro, deve se tirar os primeiros indicativos do que precisará ser readequado no Legislativo. Na reunião, o Legislativo também irá tentar provar que foram chamados todos os aprovados no último concurso público, feito em 2007.

Em levantamento do fim de 2011, a Câmara tinha 211 assessores distribuídos entre os 19 vereadores (o limite é 13 por parlamentar). Enquanto isso, o número de servidores era de 54. As funções gratificadas (salário recebido pelos servidores para desempenharem uma segunda função) também está em discussão.

E antes mesmo de saber do teor final da TAC, Odir Nunes (PSD), presidente da Câmara, adiantou que o Legislativo irá atender a todas as demandas solicitadas pelo MP.

– O promotor está atendendo a necessidade de termos um tempo para a adequação e isso mostra que nenhum lado é intransigente. Queremos fazer as coisas corretas-, afirma Odir.

Caso o Legislativo não aceitasse as mudanças sugeridas pelo MP, o promotor Affonso iria apresentar uma ação civil pública.