Pouco mais de um mês depois de publicar o Decreto Municipal 17.603, que regularizou o fornecimento de água e luz para 30 mil imóveis irregularmente construídas em Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) recomendou ao prefeito Gean Loureiro (PMDB) a revogação do Decreto que era uma promessa de campanha do peemedebista. O MP também encaminhou ofício à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e à Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) alertando que, em cumprimento à legislação federal, à decisões judicias e acordos anteriores, não podem efetuar ligações em imóveis irregulares.
Continua depois da publicidade
As recomendações foram assinadas pelos dois Promotores de Justiça da área do meio ambiente da Comarca de Florianópolis, Alceu Rocha e Rogério Ponzi Seligman, e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, e objetivam evitar que o Decreto Municipal sirva de estímulo ao crescimento urbano desordenado e à construção clandestina em áreas de preservação ou de risco, como encostas e margens de cursos d’água.
Os Promotores de Justiça ressaltam que a Medida Provisória 759/2016, do Governo Federal, estabelece critérios que não podem ser ignorados, como foram na edição do Decreto Municipal. Segundo a Medida Provisória, somente após o início do procedimento de regularização fundiária urbana no Município – que compreende a definição da área urbana consolidada a ser regularizada e a confecção do diagnóstico socioambiental, pode-se cogitar a ligação de água potável e energia elétrica.
Já o Decreto Municipal exige apenas a legitimidade da posse; o zoneamento compatível; a consolidação da edificação até dezembro de 2016 e que esteja situada em via oficial regulamentada pelo Município; e o cadastro do imóvel para efeitos de cobrança de IPTU. Para o Ministério Público, conforme reforça na recomendação, a ligação de água e energia fora das hipóteses previstas na legislação federal “é tanto um estímulo às ocupações clandestinas e irregulares como também um desprestígio à própria fiscalização dos órgãos da Prefeitura, cujo poder de polícia, obrigação municipal, se vê enfraquecido”.
Continua depois da publicidade
Além disso, alertam os Promotores de Justiça, a instalação de água e luz para imóveis irregulares implica condescendência para o uso e ocupação de edificações cuja habitabilidade e segurança não foi aferida, fazendo surgir para o poder público a responsabilidade civil, por omissão, pelo dano subsequente.
Contraponto
Por nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Florianópolis informa que ainda não recebeu, oficialmente, nenhuma recomendação do Ministério Público em relação ao Decreto Municipal 17.603/2017. O município, diz a nota, aguarda receber a recomendação oficialmente para estudar o ofício junto a sua Procuradoria e se manifestar.
A Casan, também por nota, diz que apenas segue o que está estabelecido no Contrato de Programa que tem com o município de Florianópolis. “Eventuais recomendações do MP serão analisadas oportunamente pela concessionária, que ainda não recebeu qualquer documento nesse sentido”, completa o informe.
Continua depois da publicidade
A Celesc, através da assessoria de imprensa, também informa não ter sido notificada da decisão e portanto ainda não vai se manifestar sobre o assunto.