MP pede à Justiça que Deinfra cumpra sentença e reforme pontes de Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai requerer à 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis o pedido de execução de sentença — dada em primeira e segunda instâncias — que determina ao Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) o início imediato do trabalho de manutenção e conservação das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles, únicos acessos terrestres à Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis.

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de março de 2017, dava 120 dias para o Deinfra iniciar os trabalhos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O Deinfra, então, recorreu duas vezes, mas em ambas a Justiça negou os pedidos.

Na última, em 15 de dezembro de 2017, o desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz ratifica a decisão liminar e determina que o “Deinfra realize os reparos básicos essenciais nas pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos (e suas passarelas), devendo os trabalhos de manutenção —que constam no contrato firmado com a empresa vencedora da respectiva licitação — serem iniciados dentro de 120 dias a partir da publicação desta sentença, expedindo-se a correspondente ordem de serviço, sob pena de multa diária de R$ 50 mil”.

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A petição do promotor Daniel Paladino será para solicitar à Justiça o cumprimento da sentença, dentro da ação que tramita desde 2012.

— Essa decisão judicial está vigente, o prazo dela expirou, então nós vamos peticionar ao juízo da vara que sentenciou que há descumprimento da decisão judicial e que se tome as medidas necessárias para fazer cumprir a sentença — explica Paladino.

A justificativa do Deinfra, no processo, é de que as obras de reforma nas pontes, que tiveram edital de licitação finalizado e empresa contratada em 2016, ainda não ocorreram devido a outro imbróglio judicial que trata de uma licitação para fiscalização dos trabalhos de recuperação das estruturas.

Em outubro de 2017, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) recomendou ao Deinfra a anulação do edital em questão e a elaboração de uma nova licitação em razão da adoção da modalidade licitatória pregão presencial, quando o objeto, no caso concreto, não se enquadraria em serviço comum de engenharia, e deveria ser licitado na modalidade técnica e preço. A anulação do edital foi a última movimentação desse processo, mas o Deinfra recorreu.

Vanderlei Agostini, presidente do departamento, reitera que a empresa está contratada para executar a reforma e o problema está no edital de fiscalização. Mas afirma que o segundo “está quase pronto” e será modificado “para o modelo técnica e preço”, de acordo com a Lei de Licitações. Agostini diz estar esperando apenas a autorização do grupo gestor do governo do Estado para fazer o lançamento.

— Talvez em fevereiro lancemos o edital, que terá de ser concluído. Mas o certo é que não podemos iniciar a reforma das pontes sem ter uma empresa contratada para fazer essa fiscalização dos trabalhos — expõe Agostini.

Fotos que circulam nas redes sociais são antigas

No dia seguinte ao desabamento de um viaduto em Brasília (DF), fotos de estruturas deterioradas das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles começaram a circular no Facebook e no WhatsApp como se fossem recentes. O assunto repercutiu até na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O deputado estadual Patrício Destro (PSD), na sessão desta quarta-feira, exibiu as fotos das pontes e alertou sobre a situação das estruturas.

Embora as fotos não sejam recentes, já que a reportagem verificou que as imagens remontam a 2011, 2014 e 2015, a situação é até mais preocupante. Para o superintendente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC), Laércio Tabalipa, se as fotos são antigas e não houve obras no intervalo, “provavelmente a situação é pior do que a foto”.

— É uma constatação. Se a foto é de 2011, e até hoje não foi feito nada, a situação vai estar no mínimo igual ou pior, principalmente em função do local, de grandes intempéries, insalubre e com ações de ventos e marés — explica Laércio, que disse acompanhar o processo de reformas junto ao Deinfra e crê que as obras devem ser retomadas em aproximadamente “dois meses e meio”.

O engenheiro civil Laércio diz que, embora preocupante, não acredita no risco de colapso nas estruturas das pontes, mas prefere não comentar por não ter acesso “a dados reais sobre a estrutura”.

O engenheiro Honorato Tomelin, que participou do grupo nomeado pela Justiça que fez uma avaliação técnica das condições das pontes em 2014 e serviu de base para a sentença judicial que condenou o Deinfra, afirma que é “uma vergonha” o estado de conservação das estruturas.

Falta de manutenção

As pontes Colombo Salles (1975) e Pedro Ivo (1991) são as únicas ligações entre o Continente e a Ilha em operação. Um relatório encaminhado pelo próprio Deinfra ao Ministério Público em janeiro de 2015 já apontava a necessidade urgente de intervenção na estrutura das pontes. O estudo dividido em oito volumes, com 162 páginas, traz um detalhamento inclusive com imagens subaquáticas. Um dos tópicos alerta para a deterioração estrutural, colocando em risco os milhares de usuários. Pelo menos 180 mil veículos passam diariamente pelas pontes.

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