O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (15). A medida é em decorrência de um possível descumprimento da legislação por parte do município em relação à acessibilidade em espaços públicos de lazer. O objetivo da ação é estabelecer que todos os brinquedos e equipamentos atendam as necessidades de crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida.
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O MP alega que o direito a um espaço público acessível a todos é garantido pelo 4º artigo da Lei 10.098/2000, com o objetivo de promover uma acessibilidade mais ampla às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Por isso, a 7ª Promotoria de Justiça, responsável pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes, acompanhou, por meio de um Inquérito Civil, o possível descumprimento da legislação pelo município em relação aos brinquedos e equipamentos de lazer.
A partir da conclusão do inquérito, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública, com pedido de medida liminar, para que a administração municipal apresente um plano de adequação dos espaços públicos de lazer, de acordo com a norma vigente.
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Agora, a Prefeitura tem um prazo de 30 dias para apresentar uma listagem com todas as informações das instalações públicas, desde brinquedos até academias ao ar livre, existentes em 1º de março de 2017. Em caso de concessão da liminar, além da lista dos equipamentos datados de 2017, o poder público municipal deverá apresentar uma listagem de todos os equipamentos de lazer e seus brinquedos e demais mobiliários urbanos existentes atualmente, suas localizações e um levantamento fotográfico deles.
O MPSC requer na ação que a administração municipal demonstre como realiza a proteção e a conservação das áreas de lazer, mostre documentos que demonstrem os gastos do Município com os reparos desses equipamentos depredados e aponte os dados de superávit ou déficit das contas públicas relativos aos últimos quatro anos.
Sobre a ação
Desde 2021, através da Indicação n. 1519/2021, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul destaca a necessidade de promover a acessibilidade nesses ambientes públicos de lazer para crianças e adolescentes. Durante quase três anos de investigação, foram expedidos 15 ofícios ao município solicitando diagnósticos e adequações dos espaços públicos conforme a legislação vigente. No entanto, o Município respondeu a apenas sete dessas solicitações, dificultando o pleno conhecimento da situação por parte do órgão fiscalizador.
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A reportagem do NSC Total entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Jaraguá do Sul, mas, até o momento da publicação dessa matéria, não obteve retorno.
O que diz a prefeitura
Por nota, a prefeitura de Jaraguá do Sul informou que ainda não recebeu a intimação judicial, mas que providências sobre o assunto estão em andamento. Confira abaixo a nota na íntegra.
Nota da prefeitura de Jaraguá do Sul
O Município de Jaraguá do Sul ainda não recebeu a intimação judicial para se manifestar quanto à ação do Ministério Público de Santa Catarina. Mesmo assim, as providências quanto ao assunto já veem sendo encaminhadas pelos setores competentes.
*sob supervisão de Leandro Ferreira
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