MP encaminha projeto à Assembleia para garantir reajuste de auxílio-moradia

O auxílio-moradia pago a integrantes dos poderes catarinenses, que chamou a atenção do país no último mês pelo aumento de 79%, voltou à pauta da Assembleia. Desta vez, a discussão será feita em torno de um projeto de lei complementar do Ministério Público para estender o reajuste a procuradores e promotores. O impacto anual previsto no orçamento do MP-SC é de R$ 7,95 milhões.

Apesar de os deputados terem aprovado em dezembro a lei que inclui todos os poderes no reajuste, no caso do MP-SC é preciso fazer uma alteração na lei orgânica para que o aumento entre em vigor.

De acordo com a justificativa do procurador-geral do MP-SC, Lio Marcos Marin, encaminhada à Assembleia junto com o projeto, a lei aprovada em dezembro não revogou a anterior, de 2000, que também regulamentava o benefício. Por isso, a necessidade de mudar a lei orgânica especificando que a mais recente é a que vale.

O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, onde recebeu parecer favorável do deputado Mauro de Nadal (PMDB), mas teve pedido de vista do deputado Dirceu Dresch (PT). O petista disse apenas que precisa se inteirar melhor a respeito do projeto e ainda não tem uma opinião definida sobre o assunto.

O parlamentar pretende apresentar seu parecer nesta terça-feira. Se aprovado na CCJ, o projeto precisa ainda passar pela Comissão de Finanças, para então ir a plenário.

O pagamento do auxílio-moradia aos poderes catarinenses causou polêmica porque o valor está no topo da lista na comparação com outros estados do país. No caso dos deputados estaduais, um dos principais questionamentos foi o fato de que parlamentares que têm residência fixa ou imóveis na Grande Florianópolis também recebem o benefício – apenas o deputado Edison Andrino (PMDB) abriu mão do auxílio.

No Poder Judiciário, além do aumento, os magistrados receberam um valor retroativo, previsto pela lei aprovada em dezembro. Com base nos números do Portal Transparência, o pagamento chegou a pelo menos R$ 9 milhões de gastos aos cofres do Tribunal de Justiça. (TJ-SC)

O argumento mais recorrente entre os defensores do benefício, em todos os poderes, é que o auxílio é legal.