MP determina detalhamento de custos de linha telefônica rural em Blumenau

Moradores de áreas rurais de Blumenau interessados em serviço de telefonia fixa da empresa Oi Brasil Telecom terão direito a contrato específico e orçamento detalhado com os custos de instalação, habilitação e manutenção das linhas, conforme decisão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A empresa pode recorrer à decisão.

De acordo com a liminar, a operadora deve entregar a documentação em juízo em até 45 dias. A multa em caso de descumprimento foi fixada em R$ 20 mil por dia de atraso.

A ação foi aberta a partir de representação de moradores da Rua Franz Muller, no Bairro Velha Grande, na área rural. Eles teriam solicitado linha telefônica, mas foram informados pela operadora que teriam que arcar com os custos da operação de R$ 6 mil a R$ 8 mil.

Conforme a promotor, o valor proposto pela empresa é incompatível com a capacidade econômica dos moradores, além de ter sido apresentado sem orçamento que permitisse a avalição dos custos do serviço. A situação também “viola o dever de transparência da atividade pública e impede os consumidores de discutir o preço proposto e obter o acesso ao serviço público”.