MP apura fechamento do Conselho da Criança e do Adolescente de Florianópolis 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é a entidade que delibera sobre os recursos do Fundo da Infância e do Adolescente de Florianópolis. Ele também acompanha o trabalho dos Conselhos Tutelares e aprova políticas que a prefeitura queira implementar na área de infância e juventude. Só que, desde outubro, o CMDCA está fechado, o que impede que a gestão faça políticas de defesa de crianças em situação vulnerável, por exemplo. Por isso, o Ministério Público instaurou um procedimento administrativo para apurar essa situação.

Maurício Aurélio dos Santos, presidente do CMDCA, explica que o secretário executivo do órgão era um cargo comissionado (CC) que foi extinto na reforma administrativa do prefeito Gean Loureiro, em janeiro. Desde então, um funcionário de carreira exercia essa função de maneira improvisada. No mês passado, no entanto, ele pediu exoneração. E aí a entidade, que funciona no Calçadão João Pinto, no Centro de Florianópolis, parou de funcionar.

A poucos metros da sede do conselho, duas funcionárias da Secretaria Municipal de Assistência Social dividem um pequeno balcão somente para prestar informações básicas.

— Agora, se os registros das entidades de assistência social vencem, eles não podem ser renovados e não podem acessar recursos. Vários editais estão abertos, e a gente não tem como renovar os programas. Ninguém pode fazer nada nem continuar o que está fazendo porque o conselho está fechado — denuncia Maurício.

As ONGs que prestam atendimento às crianças de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social na Capital falam que estão em “situação calamitosa” pela falta de recursos. Os trabalhos de 120 entidades associadas ao conselho envolvem cerca de mil crianças. Por isso, muitas não descartam fechar as portas.

Promotoria da Infância cobre explicações

Maurício dos Santos comunicou a 9ª Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público, que já abriu um procedimento administrativo. O caso está com o promotor Marcelo Wegner. Segundo ele, foi feita uma determinação para que a secretaria informasse quais as providências estavam sendo tomadas para resolver essa situação. O promotor citou o artigo 15 da Lei Municipal 7855/2009, que prevê a existência desse quadro no conselho.

— Encaminhamos e entregamos na própria secretaria este ofício no dia 8 de novembro. O prazo é de 10 dias. Informalmente a secretária me adiantou que já há um nome, mas formalmente ainda não foi comunicado o Ministério Público — antecipou Marcelo Wegner.

Prefeitura promete nomear novo secretário executivo

A Secretaria de Assistência Social de Florianópolis informou à reportagem que o servidor efetivo Everton Marquardt foi designado para exercer a atividade de secretário executivo do CMDCA. Ele deve assumir a função efetivamente na próxima semana, após ser desvinculado dos seus projetos atuais.

A pasta disse que não considera essa uma justificativa plausível para o fechamento do órgão. Conforme a Secretaria, essa demanda estava definida desde quinta-feira passada (09), quando o conselho fez a solicitação.