O documento é resultado de um estudo feito por uma comissão temporária, formada por nove advogados. A conclusão, unânime, é de que o município não poderia legislar sobre o transporte particular de passageiros _ segundo o presidente da subsessão da entidade em Balneário Camboriú, Juliano Mandelli, a responsabilidade é da União, que já autoriza o funcionamento do aplicativo em todo o país.
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