Moradores da Praia do Ervino, em São Francisco, recebem escrituras de imóveis

Para 911 famílias que vivem na região da Praia do Ervino, em São Francisco do Sul, a tarde desta terça-feira (7) marcou o fim de quase 50 anos de luta e burocracias. Em evento que contou com a presença de autoridades regionais, as famílias receberam, sem custos, a matrícula do registro oficial de seus imóveis.

A regularização dos loteamentos é resultado de uma ação civil movida pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2012. No ano seguinte, foi assinado um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre promotoria, Prefeitura e loteadores. Decisão tomada no começo deste ano pelo juiz Fernando Seara Hickel, da 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul, com base na resolução 8/2014, do Conselho da Magistratura, instituiu o Programa Lar Legal e abriu a oportunidade imediata para que fossem regularizadas áreas de dois loteamentos: o Francismar e o Jardim Albatroz 2.

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No caso da Praia do Ervino, loteada há cerca de 30 anos, com 2,5 mil moradores e procurada por veranistas e pescadores da região, a regularização contribuiu para amenizar os conflitos por terra. Por causa da urbanização rápida e desordenada, um mesmo lote chegou a ter mais de um proprietário, informou Ricardo Calixto, integrante de uma das equipes credenciadas pelo Estado para regularizar as ocupações.

Ele apontou ainda a existência de ligações ilegais da rede elétrica, a falta de saneamento e o embargo de construções erguidas em área de preservação permanente (APP) como problemas que podem ser sanados pelo Projeto Lar Legal.

– É o fim de capítulo conturbado na história da região e um passo importante para outros casos de regularização fundiária que existem em todo o Brasil. A Praia do Ervino se torna uma referência nacional – afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio.

Na avaliação de Merisio, é importante haver a sensibilização dos prefeitos de todo o Estado para que incentivem a regularização de seus municípios e protejam os seus cidadãos da insegurança jurídica. De acordo com o deputado, cerca de 10 mil processos tramitam em SC atualmente.