Moradores da Praia do Ervino, em São Francisco do Sul, começam a receber escrituras

– Que drama a gente viveu por causa dessa escritura!

A frase em tom de desabafo é do comerciante Arlindo Paludo, que mora com a mulher Eolin na praia do Ervino, em São Francisco do Sul, desde 2003. O casal comprou um terreno numa das primeiras fases de abertura de novos loteamentos na praia, no começo dos anos 2000. Só que a compra foi sem escritura e os problemas burocráticos foram só aumentando. Hoje, quase mil famílias que compraram seus lotes vivem como se fosse em uma invasão, sem energia elétrica e sem infraestrutura alguma.

Doze anos depois, o casal tem uma lanchonete que também funciona como panificadora e minimercado, perto do primeiro posto de salva-vidas. O local é uma referência para os moradores e veranistas da praia. Mas a energia que mantém ligados freezers, geladeiras e máquinas do comércio do casal é um “gato” pactuado com o vizinho.

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O poste para a instalação da rede já está fincado na frente do terreno, com todas as especificações técnicas e taxas pagas. Tudo à espera da regularização e da abertura de uma nova fase de negociação com a Celesc, que também ficou impedida de instalar a energia para as famílias enquanto não se resolvesse a questão judicial.

A regularização dos loteamentos é resultado de uma ação civil movida pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2012. O problema, no entanto, é mais antigo. Há 40 anos a praia cresce desordenadamente, com loteamentos irregulares abertos em meio a liberações polêmicas e especulação imobiliária.

Em 2013, foi assinado um termo de ajustamento de conduta entre a promotoria, a Prefeitura e os loteadores. Uma decisão tomada no começo deste ano pelo juiz Fernando Seara Hickel, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, com base na resolução 8/2014, do Conselho da Magistratura, que instituiu o Programa Lar Legal, abriu a oportunidade imediata para que fossem regularizadas áreas de dois loteamentos, o Francismar e Jardim Albatroz 2.

O Programa Lar Legal tem o objetivo de oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas no Estado e possibilita a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda. Com o título de propriedade, é possível pedir financiamentos, levar adiante a negociação dos lotes e melhorar a qualidade de vida dos moradores, por meio de serviços básicos como a instalação de energia elétrica e a regularização dos imóveis.

Na próxima terça-feira, representantes da Prefeitura, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do governo do Estado farão a entrega simbólica das 900 escrituras. Simbólicas porque apenas um primeiro grupo vai receber as escrituras na hora, na Capela Santa Cecília. Há a expectativa da presença do governador Raimundo Colombo. A entrega do restante da documentação será a partir do dia 11, na sede da associação de moradores.

– A regularização fundiária, por intermédio do Lar Legal, nesta proporção é um feito inédito no Estado. Trata-se de um direito social pelo qual estamos lutando que vai garantir outros direitos à população, como mais infraestrutura – diz o prefeito Luiz Roberto de Oliveira.