O julgamento final da ação de Santa Catarina pelo pagamento de royalties do petróleo explorado na plataforma continental ficou para depois do recesso do Judiciário.
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O voto do relator, ministro Luiz Roberto Barroso, é favorável ao Estado. Ele afirmou que o estudo do IBGE, que fixou os critérios para distribuição dos royalties do petróleo não tem fundamentação legal.
E as perícias técnicas já realizadas indicam que o Estado tem direito a participação financeira.
Na sessão de ontem o ministro Marco Aurélio Melo pediu vista do processo. A conferir agora quando ele trará seu voto para o plenário do Supremo. Uma situação no mínimo estranha. Este processo tramita no Supremo Tribunal Federal desde 1991, portanto, há 27 anos. É uma situação que revela o quanto o Judiciário precisa melhorar em termos de celeridade.
E hoje aqui na Capital acontece a eleição da nova Diretoria da Federação das Indústrias de Santa Catarina. Vai concorrer chapa única, tendo na presidência o empresário Mário Cesar Aguiar, atual vice-presidente, de Joinville.
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Sucederá Glauco José Corte, que deverá assumir a vice-presidência da Confederação Nacional da Indústria.
Durante os atos desta manhã quatro industriais receberão a Medalha do Mérito, juntamente com o ex-secretário da Educação, Eduardo Deschamps.
Ouça o comentário de Moacir Pereira: