Moacir Pereira: política do governo para concessão de incetivos fiscais muda a partir deste ano

A politica do governo estadual de concessão de incentivos fiscais vai mudar a partir deste ano. O orçamento do Estado para 2019 determina que as isenções fiscais serão agora estudadas pela Secretaria da Fazenda, analisadas pelo Confaz e depois submetidas a Assembleia Legislativa do Estado. Até agora, os incentivos eram decididos por atos do secretário da Fazenda.

A mudança foi propôs pelo deputado Marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças e relator do orçamento durante tramitação na Assembleia no ano passado. Detalhes desta e de outras mudanças estão em minha coluna de hoje do Diário Catarinense, em entrevista com o parlamentar tucano.

Outra decisão tomada pelo legislativo na última sessão de 2018: redução gradual dos incentivos fiscais nos próximos quatro anos. Este ano o corte será de 400 milhões de reais. Nos próximos quatro anos a previsão é de reforço de caixa do tesouro de 2 bilhões de reais.

As isenções fiscais em Santa Catarina totalizam hoje 6 bilhões de reais, o que representa 26% do orçamento estadual, o mais alto percentual do Brasil, cuja media fixa entre 15 e 22%.

Outras emendas do deputado do PSDB prorroga até 28 de junho os benefícios as empresas em dívidas com o Estado. O prazo fixado em medida provisória do governador Eduardo Moreira expirou dia 30 de setembro de 2018. Além da protelação do prazo para empresas, outra emenda estendeu o benefício as pessoas físicas em débito com pagamento do IPVA. Os contribuintes terão também prazo até 28 de junho para liquidação de seus débitos.