Ministro do STF questiona reajuste de mínimo por decreto

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira que é passível de debate o fato de o salário mínimo ser ajustado, entre 2012 e 2015, por meio de decreto.

– Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso (Nacional) para se ter lei no sentido formal e material – afirmou, durante intervalo de sessão plenária do STF.

Na quarta à noite, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei enviado pelo governo estabelecendo o salário mínimo de R$ 545. O projeto prevê que o governo passe a reajustar o mínimo por meio de decreto, desde que obedecidos os preceitos da proposta – reajuste baseado no PIB de dois anos anteriores mais taxa de inflação. A oposição tentou derrubar esse item do projeto, apresentando um destaque no qual colocava que seria necessário a cada ano votar o assunto no Congresso, mas não conseguiu.

Na avaliação de Marco Aurélio, a Constituição acabou com a possibilidade de delegar as responsabilidades de um poder a outro. Segundo ele, os decretos visam a regulamentar lei que já exista.

– Poderia se cogitar uma medida provisória, uma vez que ela passa pelo Congresso. Mas, no caso do decreto, seria a transferência a outro poder de um ato que é próprio do Legislativo.

O PPS e o PSDB já sinalizaram que devem entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF caso o artigo 3º do projeto de lei que reajusta o mínimo – que permite à presidente Dilma Rousseff reajustar o mínimo, por decreto, até 2015 – seja mantido no Senado, que deve avaliar o assunto na próxima semana. Enquanto não houver a suposta ilegalidade, o assunto não pode ser levado à Suprema Corte.