O ministro da Infraestrutura criticou a decisão do Tribunal de Contas da União de suspender o reajuste de 44,44% no preço do pedágio da BR-101. Tarcísio de Freitas argumenta que o cumprimeiro dos contratos é fundamental para que investidores acreditem na segurança jurídica do Brasil. O governo pretende conceder rodovias em todo país.
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Em entrevista à repórter Nathalia Fruet, da NSC em Brasília, Freitas defendeu o termo aditivo aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ao contrato de concessão do trecho catarinense da rodovia.
– O tribunal não pode substituir a agencia reguladora. Se a gente começa a não respeitar as decisões da agência reguladora, passa um sinal péssimo ao investidor, de insegurança jurídica. O investidor não vai fazer o Contorno de Florianópolis se não tiver essa questão da tarifa resolvida. O usuário vai ficar sem o Contorno, e isso vai se arastando indefinidamente.
O termo aditivo feito com a concessionária Arteris Litoral Sul permite investir mais R$ 1 bilhão na conclusão do Contorno Viário da Grande Florianópolis. A alteração nesse contrato resultaria num reajuste de 44,4% no valor do pedágio cobrado na rodovia, que passaria dos atuais R$ 2,70 para R$ 3,90, para carros de passeio, a partir deste sábado (8).
A suspensão foi determinada na quarta-feira (5) em decisão cautelar do ministro Raimundo Carreiro, que teve como base uma auditoria do TCU que aponta “indícios de irregularidades na proposta de reequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão”. O Tribunal de Contas indica um sobrepreço de R$ 203 milhões no aditivo do contrato.
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O Procon de Santa Catarina também se manifestou e notificou a concessionária contra o reajuste, alegando que destoa do momento de crise econômica decorrente da pandemia de coronavírus. A Associação dos Usuários chegou a qualificar o aumento de “vilania em tempos de pandemia“, em entrevista à CBN Diário.