Ministro da Justiça diz que governo não pedirá revisão da Lei da Anistia

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira que o governo não pretende enviar ao Congresso projeto que reveja a Lei da Anistia.

As declarações do ministro ocorrem um dia após integrantes da Comissão da Verdade sinalizarem que vão propor no relatório final mudanças no entendimento da Lei, que assegura que não serão punidas pessoas envolvidas com atos de tortura, morte e desaparecimento ocorridos no período da ditadura (1964-1985).

– A posição do governo é de não encaminhar nenhum projeto de lei revendo a Lei da Anistia porque há uma decisão judicial – afirmou Cardozo, em Brasília.

Citada pelo ministro, a decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, e definiu que a anistia vale para todos os crimes do período da ditadura militar.

– A Comissão da Verdade tem se manifestado, ela atua com autonomia e liberdade. É um órgão de Estado, portanto, pode fazer as sugestões, orientações e revelações que achar devida – acrescentou Cardozo.