Ministério Público questiona licitação do transporte público de Itajaí, realizada em 2006

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu a condenação de ex-prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, e do ex-secretário de Desenvolvimento Urbano por improbidade administrativa ao favorecerem a empresa Transporte Coletivo Itajaí no edital de licitação pública para o serviço de transporte coletivo do município. A Ação Civil Pública (ACP) pede, também, a condenação da empresa e de seu sócio, por terem contribuído e se beneficiado da atuação ilegal dos agentes públicos.

A ação, ajuizada por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí, requer que eles sofram as seguintes sanções, previstas no art. 12, inc. II e III, da Lei 8.429/92: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

O texto da ação explica que o ex-prefeito e o ex-secretário foram responsáveis pelo procedimento licitatório Concorrência Pública 002/2006. Segundo os pareceres técnicos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Comissão Especial da Câmara de Vereadores de Itajaí, a licitação fez excessivas exigências e restrições injustificadas perante a lei, direcionando o procedimento para favorecer a empresa Transporte Coletivo Itajaí.

A Promotora de Justiça Margaret Gayer Gubert Rotta afirma que todas as irregularidades constatadas tiveram como única finalidade restringir a competitividade.

– Não há dúvidas que a redação do Edital da Concorrência Pública 002/2006 visou, tão somente, garantir a permanência da empresa requerida, a única que, nos termos indevidos do edital, estaria capacitada a sagrar-se vencedora do certame – completa a promotora de justiça.

Na ação, a promotora esclarece, ainda, que “os dois agentes públicos foram peças essenciais à consecução desse desejo da empresa requerida, de perpetuar-se no monopólio do transporte público de Itajaí”. A Transporte Coletivo Itajaí é a prestadora exclusiva do serviço de transporte público no município desde o ano de 1966.

Contrapontos

Volnei Morastoni estava viajando e não atendeu às ligações.

A assessoria de comunicação da Transporte Coletivo Itajaí afirmou que a empresa ainda não sabia da ação.