Ministério Público protocola representação contra Código Ambiental de Santa Catarina

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, nesta segunda-feira, representação solicitando o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos contidos em 18 artigos do Código do Meio Ambiente de Santa Catarina, que “contrariam a Constituição Federal”.

Na representação, o MPSC solicita que a Adin seja ajuizada com pedido urgente de concessão de medida cautelar para suspender os dispositivos questionados.

A representação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça e chefe do MP, Gercino Gerson Gomes Neto, pelo coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning, e pelo coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto.

– Os dispositivos questionados no Código Ambiental catarinense representam dano de extensão incalculável aos cidadãos e ao meio ambiente saudável e equilibrado – argumentou o MPSC na representação ao justificar a necessidade de urgência na suspensão dos dispositivos.