O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu, nesta sexta-feira (28), a suspensão do processo legislativo do Plano Diretor de Florianópolis até que a prefeitura apresente publicamente estudos do impacto das alterações propostas no documento.
Continua depois da publicidade
Saiba como receber notícias de Florianópolis no WhatsApp
Conforme o órgão, judicialmente, a prefeitura tinha como obrigação realizar consultas e audiências públicas, além de apresentar e publicar estudos capazes de justificar a necessidade de alteração do documento em um prazo inferior ao estipulado em lei, podendo ser feito até 2024. O município deveria, ainda, demonstrar os impactos das alterações propostas e o parecer técnico de planejamento.
O promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa afirmou que, apesar de a prefeitura ter apresentado Estudo Global e informações sobre as audiências públicas, os textos não justificam e “não são suficientes”, para a necessidade de alteração fora do prazo.
A prefeitura de Florianópolis afirmou ter sido surpreendida com o requerimento de suspensão, e que o promotor de justiça “ignorou mais de um ano de diálogo” que ambos tiveram (veja a nota na íntegra abaixo).
Continua depois da publicidade
Plano diretor de Florianópolis: como ele é feito, para que serve e as polêmicas envolvidas
Os pareceres elaborados pelo corpo técnico do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) ao que tudo indica, segundo o MP, não teriam sido apresentados para a sociedade e nem para os vereadores de Florianópolis. Inclusive, no texto, há pedido para que a administração municipal disponibilize tempo adequado para a continuação do estudo e análise das alterações, o que “foi ignorado”, segundo Ulysséa.
Infraestrutura x adensamento: Plano Diretor de Florianópolis tem discussão sobre prioridade
“Diante do cenário acima relatado, é possível afirmar que os ‘estudos’ até aqui apresentados pelo Município de Florianópolis apontam no sentido de que as obrigações assumidas judicialmente não foram cumpridas, gerando, com isso, o ajuizamento da presente pretensão executória”, diz o promotor.
Segundo o MP, a finalização do processo ou a sanção da lei de revisão do Plano Diretor pode causar risco ao resultado útil do processo, na medida em que a norma entra em vigor.
“Ademais, o pedido não trará qualquer prejuízo ao Executado, pois, de acordo com a lei, o prazo para revisão da norma se encerra em 2024, e a norma decorrente do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1911/2022, frisa-se, ainda não entrou em vigor, tornando medida razoável e proporcional a suspensão do processo legislativo de revisão até que haja a comprovação de cumprimento de todas as obrigações assumidas no Termo de Acordo Judicial”, finaliza o Promotor de Justiça.
Continua depois da publicidade
Apesar do recebimento da ação por parte do Ministério Público, a decisão ainda não foi protocolada.
Veja o que diz a prefeitura
“O Município e a Câmara de Vereadores de Florianópolis foram surpreendidos com mais um requerimento de suspensão do Projeto de Lei Complementar n. 1.911/2022, que trata da revisão do Plano Diretor Municipal, agora protocolado pelo Promotor de Justiça Dr. Luiz Fernando Góes Ulysséa, que assumiu a Promotoria em março deste ano.
Ignorando mais de um ano de diálogo com o Ministério Público, o novo Promotor requereu a suspensão do projeto do Plano Diretor Municipal com base em discordância com os estudos apresentados pelo Município ainda em 2022 e avalizados pela representante do MPSC atuante em todo o processo.
Guiados pelo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado com o MPSC em abril de 2022, a comissão técnica multidisciplinar do Município realizou audiências, oficinas e amplos estudos, bem como submeteu o projeto ao Conselho da Cidade. O envio da minuta à Câmara de Vereadores foi baseado na concordância da representante do MPSC, Dra. Analú Librelato Longo, que acompanhou todo o rito com zelo e higidez.
Confiante na análise judicial, o Município reforça a adequação do projeto ao rito do Estatuto das Cidades e o pleno cumprimento do TAC, razões que sustentam a continuidade do processo e a competência da Câmara de Vereadores, como decidido na própria segunda-feira antes da votação.“
Continua depois da publicidade
Leia também
MPF pede suspensão do Plano Diretor de Florianópolis para analisar impacto ambiental
Plano Diretor de Florianópolis é aprovado na Câmara em meio a tensão e ato de moradores