O Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPF-SC) entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo ao Ministério da Saúde que publique editais e faça contratações imediatas do programa Mais Médicos nos municípios de todo o país onde há falta desses profissionais.
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Para o procurador da República Fábio de Oliveira, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF-SC, o governo federal vem promovendo um desmonte do programa.
— O Ministério da Saúde está se omitindo e vem descumprindo a Lei. O Mais Médicos não é um programa de governo, é um programa fixado em lei, aprovado pelo parlamento brasileiro.
Em Santa Catarina, de acordo com a Federação dos Municípios de SC (Fecam), o Mais Médicos abrange 571 vagas para profissionais médicos em 214 municípios. Atualmente estão em atividade 436 médicos, com 135 vagas médicas não ocupadas e sem previsão de serem restabelecidas. Outros 36 contratos médicos (que tinham vigência de três anos) estão em fase de finalização este ano.
A Fecam denunciou que, pelas novas regras do programa, apenas seis municípios do Estado poderiam receber médicos pelo programa, com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Nos demais, profissionais com contratos encerrados não seriam substituídos.
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O Ministério da Saúde ainda não se manifestou sobre a ação movida pelo MPF catarinense.
Ouça a entrevista do procurador Fábio de Oliveira à CBN Diário: