Ministério Público exige dois conselhos tutelares em Jaraguá do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública solicitando que a Prefeitura de Jaraguá do Sul crie uma segunda unidade de proteção à criança e ao adolescente no município. Em 2013, de acordo com dados do MP, o Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul deixou de atender 311 casos em 2013.

O Promotor de Justiça da 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul, Rafael Meira Luz, enfatizou que foram efetuadas várias tratativas, sem sucesso, a fim de evoluir na implantação da segunda unidade do Conselho Tutelar, inclusive com a proposta de um termo de ajustamento de conduta (TAC). Segundo ele, a alegação do município foi a de que não havia previsão orçamentária para criação da nova unidade e de que seriam promovidas ações em torno do reordenamento dos serviços prestados visando à diminuição da sobrecarga.

Atualmente, Jaraguá do Sul está com um população de mais 156 mil habitantes e o recomendado é que haja uma estrutura de Conselho Tutelar para cada 100 mil. O promotor de Justiça justificou que o número de habitantes e a complexidade dos atendimentos evidenciam que uma unidade é insuficiente. Em 2013, foram realizados 1.800 atendimentos diretos, agendados outros 871 e recebidas 8.105 ligações e 1.723 denúncias.

A secretária da Assistência Social, Criança e Adolescente, Euci Cristofolini, explica que estão debatendo a criação do novo Conselho Tutelar. Mas, primeiro querem desvincular o Conselho da Secretaria da Assistência Social, pois consideram ele um órgão independe.

– O Conselho Tutelar pertencerá a Secretaria de Administração, mas, por enquanto, estamos estudando com o prefeito, o setor jurídico e as demais secretarias como criar um novo conselho. Não temos prazo para esta decisão – destaca Euci.