Ministério Público de SC lança Plano Geral de Atuação focado no combate à corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina lança nesta sexta-feira o Plano Geral de Atuação (PGA) 2016/2017, que a partir de agora será bienal e terá um objetivo global envolvendo todas as áreas de atuação do órgão. O tema desta edição, escolhido em votação aberta pelos Promotores de Justiça, é “O MPSC no combate à corrupção para a transformação social”.

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A ideia é que as áreas do consumidor, saúde, cidadania, ordem tributária, constitucionalidade, meio ambiente, moralidade administrativa, criminal e infância e juventude estabeleceram projetos que, respeitadas as características de cada segmento de atuação, tenham o foco em comum no combate à corrupção, especialmente na prevenção.

– Envolvendo todas as áreas da instituição de forma coordenada e planejada, produziremos melhores resultados no enfrentamento da corrupção. Partimos da premissa de que a corrupção não é apenas um problema de ordem criminal, somente combatida com processos judiciais, mas afeta a qualidade dos serviços públicos, a concretização dos direitos fundamentais da população, como saúde e educação, o desenvolvimento de nossos jovens e crianças e, o que talvez seja mais grave, a própria consciência cívica do brasileiro, hoje confrontada por escândalos cotidianos relacionados à gestão pública – explica o Chefe do MPSC, Sandro José Neis.

Continuidade de projetos

Na prática, os novos projetos do PGA vão se agregar a programas e ações já existentes. Para isso, existem metas, indicadores sociais e operacionais que serão cobrados e monitorados. A meta global buscar uma convergência de esforços de todos os segmentos da instituição, permitindo trabalhar a questão do enfrentamento da corrupção de forma integral, coordenando nossas ações no fortalecimento de mecanismos de prevenção à corrupção, na fiscalização eficaz da utilização dos recursos públicos e no aprimoramento dos instrumentos de investigação e repressão, caso configurado o crime.

Além disso, outros projetos seguem em paralelo, como o Combate à Sonegação Fiscal, Saúde Fiscal, Apoia, Alimento sem Risco, Lixo Nosso de Cada Dia e o Programa de Fiscalização dos Produtos de Origem Animal.

Confira o resumo dos objetivos estratégicos do Plano Geral de Atuação:

1 – Direitos Humanos e Terceiro Setor: garantir o acesso aos direitos fundamentais e a sua efetividade

Resultado esperado: aumentar o número de municípios catarinenses que proporcionam condições para os usuários do SUS consultarem a posição na lista de espera por serviços de saúde, os serviços disponibilizados e os serviços prestados.

2 – Consumidor: promover a proteção dos direitos coletivos dos consumidores

Resultado esperado: promover a articulação com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais incumbidos da fiscalização dos setores regulados, cujos produtos e serviços representam riscos à saúde dos consumidores; estimular o Poder Público a constituir e a estruturar órgãos de fiscalização de produtos e serviços potencialmente causadores de riscos à saúde dos consumidores; incentivar a regularização dos fornecedores de produtos e serviços afetos à área da saúde do consumidor; ter vigilâncias sanitárias instituídas em todos os municípios, formadas por pessoal qualificado e adequadas às exigências legais.

3 – Controle de Constitucionalidade: promover a defesa da constitucionalidade em face de leis e atos normativos municipais e estaduais

Resultado esperado: identificar e/ou afastar, do ordenamento jurídico, leis que favoreçam, direta ou indiretamente, à corrupção da Administração Pública por intermédio do provimento de cargos em comissão contrários à Constituição.

4 – Criminal: qualificar a atuação do Ministério Público no enfrentamento da criminalidade

Resultado esperado: população catarinense mais bem informada sobre a atuação do MPSC no combate à corrupção, de modo a ter papel mais ativo nesse enfrentamento. Com base em maior articulação institucional e em corpo de Servidores e Membros capacitados, o MPSC concluirá casos de corrupção investigados em inquéritos mais antigos, diminuindo a sensação de impunidade entre os acusados. Além disso, busca-se aumento do contingente de profissionais da segurança pública no Estado.

5 – Infância e Juventude: promover e defender os direitos e garantias infanto-juvenis

Resultado esperado: despertar a consciência de crianças e adolescentes para o combate à corrupção; estimular e capacitar educadores para tratar do tema nas escolas.

6 – Meio Ambiente: assegurar a defesa e a proteção do meio ambiente urbano e rural e o desenvolvimento sustentável

Resultado esperado: melhoria dos serviços dos órgãos públicos ambientais, com transparência e eficiência; permitir desenvolvimento socioambiental.

7 – Moralidade Administrativa: combater a corrupção e defender com eficiência o patrimônio público e a moralidade administrativa

Resultado esperado: transparência dos contratos e respectivos pagamentos; aprimoramento do controle social; redução dos valores dos contratos; responsabilização dos agentes/empresas envolvidos.

8 – Ordem Tributária: prevenir e reprimir a sonegação fiscal nos âmbitos estadual e municipal

Resultado esperado: evitar a concessão indiscriminada de benefícios fiscais em detrimento da arrecadação tributária do Estado e dos municípios catarinenses; impedir desvirtuamentos de conduta de agentes públicos na concessão de benefícios fora das hipóteses legais ou, ainda, a falta de fiscalização e acompanhamento das condições eventualmente fixadas para sua concessão; garantir a transparência e a isonomia de tratamento tributário.