Ministério Público de SC denuncia contratação de advogado particular no Porto de Itajaí

A contratação temporária de um advogado particular em 2010 pela superintendência do Porto de Itajaí deve parar na Justiça. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública, divulgada quarta-feira à tarde, em que afirma que a admissão deveria ter sido feita por meio de concurso público, e não pela modalidade carta-convite, usada pela superintendência do Complexo Portuário

A ação foi protocolada pela 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí. Conforme o texto, o Porto abriu licitação do tipo convite e chamou sócios e conhecidos para a concorrência. O contrato com o vencedor entrou em vigor em 28 de maio de 2010, com duração de um ano no valor de R$ 79,2 mil, além dos honorários, e foi prorrogado por três vezes. Para o MP isso desrespeitaria a lei e o Inquérito Civil que tramitava na Promotoria de Justiça. Outra irregularidade seria na renovação do contrato, que teria gerado mais de R$ 355 mil de gastos aos cofres públicos e ultrapassado o previsto no processo licitatório.

A promotoria pede, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor de R$ 355.149,14, a ser dividido igualmente entre as seis pessoas que participaram do esquema. Ao fim do julgamento da ação é requerido ainda que os envolvidos sejam condenados por atos de improbidade administrativa e ao ressarcimento no valor do prejuízo causado ao patrimônio público.

Justificativa

O assessor jurídico do Complexo Portuário, Henry Rossdeutcher, informou que ainda não recebeu oficialmente a ação, mas adianta que tomará as medidas cabíveis quando estiver com todos os dados do processo. Na visão dele o Ministério Público instaurou o inquérito sem compreender os problemas do Porto e da administração portuária como um todo.

– Hoje faríamos exatamente a mesma contratação que fizemos. Só de processos trabalhistas temos aproximadamente 200, e diferente do que entende o MP, não são coisas simples, exigindo um grande cuidado na defesa. Por isso fizemos a carta-convite e convidamos três pessoas da nossa confiança, que são experientes, competentes e não estavam com nenhuma ação contra o Porto – explica.

Sobre os valores, Henry afirma que se fossem somadas as peças processuais, recursos e audiências semanas e aplicado a tabela da OAB para remuneração, os gastos seriam pelo menos cinco vezes maior.

– Isso mostra que o que fizemos foi um contrato de interesse público, tanto do ponto de vista técnico quanto do econômico – completa.