Ministério Público considera inconstitucional lei que desanexou áreas do Parque da Serra do Tabuleiro

Para o MPSC, a lei é inconstitucional por vários motivos. Mas o principal deles envolve o estudo que teria dado origem ao projeto de lei. Segundo o promotor José Eduardo Cardoso, esse estudo foi contratado por um grupo de empresários, donos de terras na região e interessados no uso urbano das áreas. Ele acusa o governo do Estado de ter ignorado um segundo estudo técnico feito pela Fatma ao longo de dois anos e com recursos de R$ 600 mil, financiado por um banco da Alemanha.

– O que foi levado em conta não é uma proposta técnica, mas política. Com a pressa de aprovar eles criaram um problema maior ainda – afirma o biólogo da Fatma Alair de Souza.

Segundo o deputado federal Onofre Agostini, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável na época da criação da lei, tudo o que foi aprovado passou pela avaliação de técnicos e foi discutido em audiências públicas. Agostini foi quem assinou a exposição de motivos do projeto de lei, com parecer de apoio assinado pelos então prefeitos de Paulo Lopes, Palhoça e Garopaba.

– O único interesse do Estado era resolver o problema dos moradores do parque, que ninguém havia resolvido. A Fatma não tinha estrutura suficiente. Os técnicos eram poucos e a decisão ocorreu em acordo com eles.

Embate judicial é lento

À época da tramitação, a aprovação da lei foi antecedida por dezenas de manifestações contrárias. Técnicos do Ministério do Meio Ambiente e do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica pediram o arquivamento da proposta. Em 13 páginas, a Fatma considerou a proposta “contraditória e desprovida de argumentos técnicos consistentes”.

– Nenhum estudo técnico sério e criterioso, de caráter ambiental ou socioeconômico, teria como conclusão a necessidade de reenquadramento do parque – consta no material.

Atento aos protestos, o promotor estadual José Eduardo Cardoso alertou a Procuradoria-geral de Justiça que o projeto afrontava a legislação federal e, por escrito, citou a inconsistência do projeto. Na época, o pedido foi acatado, mas não avançou.

Cardoso então passou a acompanhar de perto tudo o que acontecia no litoral. A cada nova construção, regular ou irregular, ele instaura uma ação civil pública para questionar a validade da legislação do Estado frente à Constituição Federal. É mais fácil, segundo ele, atuar caso a caso do que esperar a abertura de uma ação de inconstitucionalidade. Desde 2009, mais de 150 ações foram instauradas.