Melhorias para o Presídio Regional de Joinville têm data para ocorrer

As cobranças ganharam carimbo de compromisso. E os compromissos, agora, estão associados a metas e prazos. Trata-se de um pacto de responsabilidades para garantir atendimento de saúde e melhorias estruturais no Presídio Regional de Joinville.

Estado e Município tiveram de entrar em acordo para tirar do papel o projeto que prevê um ambulatório na unidade, além de reformas no pavilhão 1 e na sala de revistas do presídio. A previsão é de que as obras sejam concluídas no primeiro semestre deste ano.

As circunstâncias do acordo foram determinadas em um termo de ajustamento de Cconduta (TAC) firmado nesta sexta-feira pela promotora Simone Cristina Schultz.

O Ministério Público traçou as metas em uma reunião em que foram ouvidos representantes de órgãos municipais, além da Justiça, do sistema prisional e do Estado, incluindo o secretário da Saúde em SC, Dalmo Claro de Oliveira.

– Foi um grande passo para um atendimento digno aos presos e representa um marco para Joinville -, disse Simone.

Para a promotoram, foi uma vitória, já que o município também assumiu responsabilidades, como a contratação dos profissionais que irão trabalhar no ambulatório, enquanto que o Estado vai cuidar da parte estrutural.

– Já se buscava isso há dez anos. A primeira ação ajuizada foi em 2005 -, lembra Simone.

O descumprimento das exigências implicará em multa de R$ 10 mil. Caberá ao MP fiscalizar o andamento de cada etapa. As medidas listadas no TAC são consideradas prioridade no sistema prisional de Joinville porque a unidade não conta com estrutura de atendimento à saúde para os cerca de 930 detentos.

Toda vez que um interno precisa de atendimento básico, é providenciada escolta para unidades de saúde do município. Uma comitiva liderada pelo juiz da Vara de Execução Penal, João Marcos Buch, com apoio de vereadores e entidades de classe cobrava desde o ano passado providências do governo do Estado, mas não havia sinal de garantias.

No termo firmado pelo Ministério Público, a promotoria ainda recomenda que o Estado faça uso do decreto de situação de emergência no sistema prisional catarinense, declarado no último dia 12 pelo governador Raimundo Colombo (PSD). Assim como em situações de calamidade, o decreto permite compras e contratações sem necessidade de licitação pública.