Um projeto que reduz o recesso parlamentar de 55 para 30 dias por ano deve ser votado na semana que vem pela Câmara de Vereadores de Massaranduba.
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A proposta que altera o regimento interno da casa e a Lei Orgânica do Município foi apresentada pelos vereadores Mauro Bramorski (PSD), Silvio Mainka (PSDB) e Suzane Reinke (PSDB) no dia 3 e precisa de votos favoráveis de cinco dos nove vereadores para ser aprovada e valer a partir do próximo ano.
Um dos autores do projeto, o vereador Mauro Bramorski afirma que o objetivo é igualar o período de trabalho dos parlamentares com os outros trabalhadores.
– Não há motivo para o parlamentar ter esse tipo de privilégio. Se queremos moralizar a política no País, temos que começar dentro de casa -, comentou.
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Para a vereadora Suzane Reinke, o amplo período de recesso dos vereadores é um “desrespeito com os cidadãos que trabalham 11 meses por anos e têm 30 dias de férias”.
Se for aprovada pelo plenário, a proposta precisa ser sancionada e promulgada pelo presidente da casa, Pier Gustavo Berri (PMDB). O projeto já foi aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças e Orçamento. Agora, está sendo analisado pela comissão de ordem social. No entanto, recebeu parecer contrário do assessor jurídico da casa, João Luís Emmel.
De acordo com o advogado, a Constituição Federal estabelece que o recesso adotado pelo Congresso Nacional – com início das atividades em 2 de fevereiro, encerramento em 22 de dezembro e mais 15 dias sem sessões em julho – deve ser adotado pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais.
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– A proposta dos vereadores fere o princípio da simetria. A Constituição prevê que o parâmetro adotado no Congresso deve ser o mesmo para deputados estaduais e vereadores -, explica.
O parecer jurídico é uma opinião técnica que serve para orientar os vereadores. Segundo Emmel, se o projeto virar lei e algum parlamentar considerá-lo inconstitucional, poderá ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça para tentar derrubar a proposta e manter a lei atual.
Hoje, os vereadores de Massaranduba têm o mesmo período de recesso que os deputados federais, previsto na Lei Orgânica do município e no regimento interno da casa.
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