Desde 2006, os cidadãos com idade igual ou maior que 60 anos têm o direito de viajar de graça nos ônibus interestaduais, se observadas algumas regras do Estatuto do Idoso. Se a renda for igual ou menor que dois salários mínimos, o beneficiário poderá pleitear as passagens em todos os horários de ônibus convencionais. Pela legislação, as empresas são obrigadas a reservar dois assentos gratuitos.
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O idoso deve solicitar o bilhete de viagem nos pontos de vendas próprios da transportadora ou nos guichês terceirizados, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. Na mesma ocasião, pode solicitar a passagem de volta. Aliás, o ideal é que faça isso para uma viagem mais tranquila. E vale lembrar: o requerente deve comparecer para o embarque com antecedência mínima de meia hora — sob pena de perder o direito.
Problemas
No entanto, essa aparente “facilidade” não está acontecendo aqui em Florianópolis, segundo o leitor Wilson Bulhões. Em tratamento de saúde, ele precisa viajar com certa frequência até São Paulo e diz estar encontrando muita dificuldade para conseguir as passagens. Ou a planilha da empresa para o mês seguinte ainda não está aberta, ou já fechou, mesmo que ele busque seu direito nos primeiros dias do mês. Quase sempre ele é aconselhado a pagar metade do valor na condição de idoso e garantir os assentos (assim é quase certo que consegue as reservas).
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Onde reclamar:
As reclamações e denúncias sobre o descumprimento da Lei podem ser feitas à ANTT, ao Ministério Público e ao Procon. Em Florianópolis, o Posto da ANTT fica no terminal rodoviário Rita Maria e atende das 6h até a meia-noite entre segunda-feira e sexta-feira. Nos fins de semana, o horário é diferenciado. O telefone da ouvidoria da ANTT é o 166.