O Governo do Estado deverá elaborar um projeto de lei para a regularização fundiária da área onde está localizada a comunidade Frei Damião, em Palhoça, uma das mais carentes da Grande Florianópolis.
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O projeto de urbanização da localidade, que já conta com R$ 7 milhões do Ministério das Cidades, depende dessa regularização. O terreno pertence à Cohab e precisará ser doado pelo Governo do Estado à prefeitura de Palhoça.
Cohab e Prefeitura precisam discutir o formato dessa doação, que deverá ser aprovada e consolidada por lei. O Governo do Estado entra na parceria, assim como a Assembleia Legislativa, tão logo o município materialize a solução.
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Se acontecer, o projeto irá mudar a realidade das mais de 7 mil pessoas que moram no local há mais de 20 anos. E, assim como a Ponta do Leal, o que se pede é mais fiscalização para evitar a formação de novos aglomerados urbanos sem a menor condição de vida para seres humanos.