Na expectativa de regularizar uma situação confusa que apresenta lacunas ou contradições entre o Decreto Federal 201/67 e a Resolução da Câmara Municipal de Florianópolis 1.457/2010, o vereador Afrânio Boppré (PSOL) apresentou Projeto de Lei que pretende regulamentar a cassação de mandatos eletivos na Câmara da Capital.
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Esses choques, contradições ou lacunas entre os dois instrumentos legais citados ficaram evidentes nos processos que envolveram o pedido de cassação dos vereadores Juarez Silveira, Marcílio Ávila, Marcos Espíndola (Badeko) e César Faria.
Essa situação difusa e até absurda já provocou interferência do Judiciário nos processos internos da Câmara, interrompendo ou até mesmo anulando decisões tomadas pelos vereadores. Agindo assim, Afrânio faz o básico que se espera de um vereador: propor leis, portanto _ legislar.
Ponto para ele. Aliás, é impressionante o número de leis absurdas, obsoletas, que já não podem ser aplicadas, ainda em vigor na Câmara, na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional.
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E nossos políticos muitas vezes esquecem dessa função primária que lhes atribuímos através do nosso voto _ legislar.
Preocupam-se primariamente a fiscalizar o executivo ou a desenvolver outras manobras que nem é bom lembrar…
Confira as notícias do colunista Mário Motta
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