O Código de Posturas de Florianópolis estabelece que ninguém pode, por conta própria, rebaixar a guia da sarjeta frontal ao seu edifício, prédio ou terreno residencial, com o objetivo de “construir” espaços de estacionamentos privativos.
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Até pode, desde que tenha uma mureta ou cerca que separe a calçada de onde os veículos irão estacionar e apenas uma entrada e/ou uma saída. Caso contrário, o estacionamento fica livre para qualquer pessoa em compras ou não.
Já em São José, não sei se essa norma tem validade. Esse centro comercial, por exemplo, fechou com cancelas os espaços reservados individualmente na Rua Dinarte Domingues para estacionamentos privativos, se fosse aqui, não teria amparo legal para fazê-lo.
Deixo o questionamento no ar.
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