A redação final do Projeto de Lei nº 4246/12, aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira e que altera as regras da jornada de trabalho dos motoristas de transporte de passageiros, será encaminhada nos próximos dias para a sanção da presidenta Dilma Rousseff e em breve estará vigente para ser executada por todo segmento.
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Segundo Nilton Pacheco, presidente da Associação das Empresas de Transporte Turístico de Santa Catarina, as mudanças trarão muitos benefícios para a categoria.
Entre os principais destaques estão a ampliação de 2h para 4h extras, desde que previstas em convenção ou acordo coletivo; o fracionamento do intervalo inter jornadas de 11h, garantindo mínimo de 8h no primeiro período e o gozo remanescente dentro das 16h seguintes ao fim do primeiro período; e a flexibilizações quanto ao repouso de 24h, cabendo a proporcionalidade, fracionamento, acúmulo e o gozo na própria empresa se oferecidas condições adequadas.