A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação promoverá, no dia 10 de agosto, seminário sobre a aplicação da lei federal 13.019/14, que trata da parceria voluntária entre entes públicos e organizações da sociedade civil. Será no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, a partir das 8h30min. Conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a lei entrará em vigor em janeiro de 2016.
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Entre os palestrantes convidados para falar sobre o assunto estão Laís de Figueredo Lopes, da Presidência da República, que falará sobre “A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios”; Tadeu Vieira, coordenador do Programa Voluntariado da Classe Contábil, que abordará o “Impacto da Aplicação da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor”, e Ana Maria Teixeira Ramella, presidente da Comissão OAB Cidadã, que discorrerá sobre “O Impacto da Lei nº 13.019/2014 na Justiça”. Informações: www.sst.sc.gov.br.
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