Em julho do ano passado a Justiça Federal determinou que a prefeitura de Florianópolis entregasse à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) um cadastro com os imóveis inscritos na área delimitada como terrenos de marinha (nome dado a terrenos na orla marítima da costa brasileira e nas margens de rios e lagos).
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O objetivo da SPU era começar a intimar as pessoas que moram nessas áreas, mas um ano se passou e até agora ninguém foi notificado. Desde maio de 2015, uma nova demarcação das terras de marinha traz apreensão aos proprietários de terrenos nas proximidades do mar. Embora tenha sido disponibilizada há dois anos, essa demarcação ainda não está homologada (e mesmo assim, muitos moradores já preparam as suas defesas).
Duas propostas que extinguem o conceito de terreno de marinha estão em andamento: uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2011 que tramita na Câmara dos Deputados e a outra é a (PEC) 53/2007 que está no Senado. E hoje, a partir das 19h30min, haverá uma audiência pública no Plenarinho da Assembleia Legislativa para discutir como está o estágio da nova demarcação das terras de marinha na Ilha. Os interessados podem e devem participar.
Leia a coluna do Mário Motta no site da Hora de Santa Catarina
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