Mário Motta: estado encaminha extinção da autarquia que administra o Porto de São Francisco do Sul

O governo de Santa Catarina realiza mais uma etapa dos ajustes no modelo administrativo do Estado. Nesta segunda-feira, dia 10, o Executivo enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar para extinção da autarquia que administra o Porto de São Francisco do Sul, no Litoral Norte catarinense.

Além de dar continuidade ao processo de reformulação da administração pública, a medida atende exigência do governo federal, que estipulou a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) como condição para a renovação da concessão do porto ao governo estadual por mais 25 anos. Para isso, há a necessidade da extinção da referida autarquia.

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