O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou ontem 24 anos de existência. Constituído pela Lei 8.069/90, o conjunto de normas regulamenta os direitos de crianças e adolescentes, com base nas diretrizes da Constituição Nacional.
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Segundo dados divulgados pelo Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo, o Mapa da Violência da Criança e do Adolescente de 2012 apresenta em âmbito nacional o número total de 75.709 mortes de pessoas de um a 18 anos, sendo que destas, 20.048 foram por causas externas; 1.244 ocasionadas por outras violências; 8.868 foram homicídios; 709 foram suicídios; 3.953 por acidentes e 5.496 por acidentes no transporte.
No entanto, pouco nos adianta ter um Estatuto tão bem escrito, se não for seguido e respeitado na íntegra.
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