No início desta semana, vereadores de Biguaçu se reuniram com representantes de taxistas do município a fim de esclarecer o projeto de lei 003/2017, de autoria do vereador Douglas Borba (PP), aprovado por unanimidade nas sessões ordinárias realizadas logo em seguida e que agora aguarda apenas a sanção do prefeito. A matéria regulamenta o transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a ser exercido de forma autônoma, em viagem individualizada e por solicitação exclusiva mediante plataforma tecnológica, que circulam no território do município.
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Segundo a Lei, os motoristas que atuam pelo Uber no município deverão possuir habilitação compatível com a categoria do veículo conduzido, respeitando o limite de até sete passageiros; portar comprovante de seguro para os ocupantes e também do veículo; ser cadastrado perante órgão de trânsito competente da localidade da prestação do serviço, sendo necessária renovação anual, com a respectiva vistoria. O veículo também deve ser equipado com sistema de orientação por satélite, possuir acessibilidade para deficientes e não ter data de fabricação do veículo superior a 10 anos.
O vereador aproveitou para lembrar que os profissionais cadastrados não podem possuir antecedentes criminais, nem estar respondendo por crime doloso.
Os taxistas pedem compensação
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Na oportunidade, os taxistas Ranieri Orlando da Cruz e Ivanir Bortolini, apoiados pelos demais integrantes da classe presentes, levantaram a necessidade de que os taxistas também sejam fiscalizados, uma vez que em dias de shows realizados em um conhecido centro de eventos na cidade, observam diversos veículos com placas de outros municípios explorando o serviço em Biguaçu.
Outro apontamento levantado pelos taxistas trata da ausência de cobrança de impostos quanto ao serviço prestado pelo aplicativo Uber. Por uma votação aberta entre os presentes, ficou determinado, em comum acordo, que será criada uma comissão com representantes dos vereadores e taxistas, a fim de pleitear junto ao Executivo municipal a efetiva regulamentação de uma proposta que contemple as reivindicações dos taxistas em até 180 dias.