O deputado João Amin (PP), presidente da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, é o proponente de uma audiência pública, logo mais, às 19h30min, no Auditório Antonieta de Barros na Alesc, com objetivo de debater os critérios adotados pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para a demarcação dos terrenos de marinha.
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Apenas na cidade de Florianópolis estima-se em torno de 30 mil famílias afetadas, podendo este número triplicar quando levada em consideração todo o litoral de Santa Catarina.
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Já estão confirmadas as presenças de dezenas de associações comunitárias, conselhos, prefeituras, câmaras de vereadores, Ministério Público Estadual e Federal e SPU.
Entre os diversos questionamentos estão a publicidade em relação à metodologia utilizada para a demarcação, solicitações não atendidas do processo administrativo para poder contraditar o procedimento e o prazo de defesa de 10 dias que, torna a advocacia impraticável, tendo em vista a quantidade de estudos necessários para uma avaliação correta.