A prefeitura de Florianópolis protocolou nesta terça-feira (14) um pedido de reconsideração ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina em relação à decisão de suspender o Edital do Parque Urbano e da Marina Beira-Mar Norte.
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Com base na resposta do TCE, o município vai decidir se mantém o edital da maneira como está, abrindo as propostas no dia 31 de janeiro, ou se vai readequá-lo de acordo com as recomendações, abrindo mais 30 dias de prazo.
Na peça de defesa, o município detalha tecnicamente cada um dos quesitos apontados pelo Tribunal. A prefeitura estima que até o dia 21 de janeiro o pleno do TCE possa emitir uma decisão sobre o assunto.
O edital para contratar a empresa que irá construir o Parque e Marina da Beira-Mar Norte foi lançado em novembro. Em 9 de janeiro, o Tribunal de Contas mandou suspender o processo.
Segundo decisão do relator do processo, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, apenas duas das 16 recomendações do TCE foram atendidas pela prefeitura, tendo sido parcial em uma delas. Na decisão, o conselheiro cita que "as medidas que trariam uma maior segurança jurídica ao certame não foram atendidas, como é o caso da construção de uma Matriz de Risco adequada ou medidas que incrementem o excedente financeiro do negócio.
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Na mesma linha, a prefeitura não modificou a indevida metodologia para o pagamento de outorga variável que só será paga pelo concedente caso a receita bruta obtida com o empreendimento seja 20% superior à receita projetada no fluxo de caixa do negócio”.
O projeto prevê a maior marina de Santa Catarina e um parque urbano com roda gigante e aquário.
Leia na íntegra o pedido da prefeitura: