Marco temporal de terras indígenas avança com urgência no Senado

Um projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas no país avançou no Senado nesta quarta-feira (27), ao ter aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, por 16 votos a 10. O colegiado de senadores ainda aprovou regime de urgência ao texto, o que fará com que ele vá direto ao Plenário, sem a necessidade de tramitar em outras comissões temáticas.

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A aprovação na CCJ do Projeto de Lei (PL) 2.903/2023 ocorreu uma semana depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido ser inconstitucional a tese do marco temporal, ao julgar um caso centrado em Santa Catarina que teve repercussão geral (ou seja, vai fundamentar outras ações judiciais).

PL contrapõe decisão do STF

A tese refutada pelo STF propunha que as terras indígenas tenham demarcação homologada no Brasil somente caso já fossem ocupadas ou estivessem sob disputa dos povos originários na data da promulgação da Constituição Federal atual, de 5 de outubro de 1988. O PL no Senado tem o mesmo teor.

O presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, no entanto, que o avanço do projeto do Congresso não se trataria de um enfrentamento ao STF, mas de um “movimento natural”. Os demais parlamentares da comissão se dividiram sobre esse entendimento.

— A Constituição Federal é muito clara em relação às competências do STF e do Poder Legislativo. Não dá para alguém vir aqui no Senado e sustentar em seu voto que o Parlamento brasileiro está desafiando uma decisão do STF — disse o senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do PL 2.903 na CCJ.

— É preocupante a CCJ do Senado persistir na intenção de legislar com entendimento contrário aquele consagrado com repercussão geral pelo STF. Parece não fazer sentido essa adoção, ao menos não na seara de um projeto de lei. Se ainda fosse uma proposta de Emenda à Constituição faria sentido confrontar o entendimento consagrado pelo STF — rebateu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O PL também propõe, entre outros pontos, indenização a posseiros hoje em áreas demarcadas; exploração econômica de terras indígenas, permitindo inclusive a celebração de contratos com não-indígenas para isso; e autorização para garimpos e plantação de transgênicos nas TIs.

Por que marco temporal também é discutido no Congresso

Antes de chegar aos senadores, a iniciativa havia sido aprovada em maio pela Câmara dos Deputados, onde tramitava a partir do PL 490/07, um projeto originalmente proposto para que a responsabilidade sobre as demarcações sejam repassadas do Executivo ao Legislativo.

Ele voltou a ganhar força no Congresso Nacional logo às vésperas do julgamento do STF sobre o tema ser retomado, porque parlamentares, em especial os da bancada ruralista, tentavam se adiantar à decisão da Corte e pressionar a adoção do marco temporal nas demarcações do país.

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