Marco civil da internet está pronto para ser enviado ao Congresso

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira, que o texto que trata do marco civil da internet está pronto. O documento que será levado a votação definirá direitos e deveres dos usuários e das empresas que navegam na rede.

– Fechamos o marco civil da internet com a presidente Dilma. Nós tínhamos esse projeto, que já vinha sendo discutido há bastante tempo. Fizemos a revisão, ela olhou cada ponto, percebemos que havia a necessidade de fazer pequenas mudanças de texto.

A expectativa é que o texto seja enviado na próxima semana para apreciação do Congresso Nacional.

– É praticamente o que foi feito depois das duas consultas públicas, praticamente aquela proposta apresentada pelo Ministério da Justiça, com pequenas modificações – explicou Bernardo.

O objetivo do marco regulatório da internet é definir os parâmetros de uso da internet. Com esse documento aprovado, estabelecendo direitos e deveres dos usuários, será possível estabelecer condenações por crimes cometidos na rede. Quando um crime é cometido pela internet, por exemplo, é necessário ter acesso aos registros de conexão. Atualmente, não há nenhuma regulamentação definida que estabeleça por quanto tempo sites e provedores devem guardar esses dados e em que condições devem ser compartilhados.

De acordo com Paulo Bernardo, questões como as responsabilidades dos provedores também foram definidas. Ele lembrou que a proposta também tratará de itens como o direito de acesso a informações por parte dos usuários, os registros de acesso e os quesitos a serem cumpridos pelos provedores de acesso.