Marco Aurélio diz que Supremo não vai fixar regras do impeachment

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta quinta-feira, que a Corte não vai fixar critérios sobre o procedimento de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso. O ministro também defendeu uma decisão rápida do colegiado.

O julgamento sobre a validade das atuais regras do impedimento está marcado para a próxima quarta-feira, dois dias antes do inicio do recesso de fim de ano no Judiciário, que começa na sexta-feira. Um pedido de vista não está descartado. Para agilizar a votação, Fachin deverá distribuir seu voto aos demais ministros 24 horas antes da sessão.

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O tribunal deve julgar a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment. A legalidade da norma foi questionada pelo PCdoB, que conseguiu na Corte uma liminar do ministro Edson Fachin para suspender a tramitação do impeachment até decisão do tribunal.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, a Corte decidirá qual norma deve prevalecer na tramitação do processo.

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– A inicial (petição) é muito séria e não se pede que o Supremo fixe critérios, não é isso. O Supremo vai sopesar a Constituição, Lei 1.079 e Regimento Interno [da Câmara] e revelar o que prevalece. Nós não estaremos legislando, nós estaremos definindo a supremacia da Constituição Federal – avaliou.

Nesta quarta-feira, o relator da ação do PC do B que contesta a Lei do Impeachment, ministro Edson Fachin, disse que, em seu voto, vai propor o rito de deverá ser seguido pelo Congresso.

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O ministro Luis Roberto Barroso também defende que a Corte seja rápida na decisão sobre qual norma deve prevalecer.

– A minha posição é que o Supremo deve tirar esse problema do seu colo o mais rapidamente possível, definir as regras do jogo e devolver para a política, onde essa matéria deve ser decidida. Quanto a mim, eu diria que a maior celeridade possível é o desejável nesse caso – disse.

Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes disse que que a Corte deve ter cuidado ao interferir no processo de tramitação do impeachment.