Manifestantes se acorrentam em frente à Câmara de Joinville em protesto contra a aprovação de lei

Cerca de 20 pessoas fizeram uma manifestação em frente à Câmara de Vereadores de Joinville contra a aprovação e sancionamento da lei que permite rebaixar totalmente o meio-fio em frente aos estabelecimentos comerciais em Joinville. Os manifestantes levaram cartazes para protestar contra a decisão do Legislativo e alguns mesmo chegaram a se acorrentar em frente a casa legislativa na tarde desta quinta.

O protesto foi organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comde), que também foi o responsável por abrir dois processos na Justiça contra a lei, que ainda estão em trâmite. Entre os presentes na manifestação estavam cegos e cadeirantes.

Segundo o arquiteto Mário Cezar da Silveira, membro do Comde e organizador do evento, não há preocupação sobre a lei, que acreditam que será derrubada judicialmente em breve.

_ O que nos incomoda é o fato de que até a lei ser derrubada judicialmente um monte de estabelecimentos já terá rebaixado o meio-fio e daí quero ver a Prefeitura fazer voltar como era antes _ argumenta Mário Cezar.

Antes do prefeito Udo Döhler (PMDB) sancionar a lei, na semana passada, o Comde chegou a se encontrar com representantes do governo, mas não teve tempo de enviar um parecer mostrando ilegalidades da lei. Agora, o grupo foi até o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), que abriu um procedimento para investigar o caso.

Leia a íntegra da carta do Comde sobre a aprovação da lei das calçadas:

MANIFESTO PÚBLICO CONTRA A PLC 6/2012 E O REBAIXAMENTO TOTAL DO MEIO FIO EM FRENTE AO COMÉRCIO

Não somos contra o uso do recuo das edificações comerciais como área de estacionamento, pois é área particular. Quem tem que legislar sobre isso é o município e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Somos contrários simplesmente ao rebaixamento total do meio fio sem um estudo técnico das consequências, quanto à segurança do pedestre e da capacidade do Município em fiscalizar o uso irregular das calçadas pelos automóveis. Também cobramos um estudo do impacto que tal medida trará ao futuro da cidade, pois está na contramão das recomendações da Lei 12 587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que determina prioridade “absoluta” ao pedestre, veículos não motorizados e transporte coletivo.

Somos contrários à decisão de privilegiar o individual (comerciante) em detrimento do coletivo (o cidadão).

Somos contrários à preferência ao estacionamento de automóveis particulares, em espaços particulares, em detrimento à segurança das pessoas que circulam em espaços públicos.

Somos contrários à aprovação do PLC 6/2012 em desrespeito às pessoas com deficiência, já tão fragilizados pela incapacidade demonstrada pelo município em fazer cumprir com sua obrigação de ser democrática a todos os seus cidadãos, tendo o atual estado das calçadas e seu uso indevido por veículos, como maior símbolo desse despreparo.

Somos contrários à criação de leis com flagrante inconstitucionalidade, feitas de forma irresponsável sem avaliar sua aplicação prática e suas consequências.

Acorrentamos-nos à pessoas com deficiência, simbolizando que somos todos cidadãos com direitos iguais e queremos ser respeitados na nossa natural diversidade humana.

As correntes que usamos são de plástico, simbolizando que podem ser facilmente arrebentadas, desde que sejamos ouvidos, pois não podemos aceitar que decidam sobre nós sem nós.

“NADA PARA NÓS SEM NÓS”.

(Lema da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência)

Como podem falar que meio fio rebaixado não interfere na acessibilidade sem saber quais barreiras nos acorrentam?

MOVIMENTO DE LUTA PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA