O aumento da divisão política e a mudança no perfil do Congresso Nacional tem ampliado também a atenção dos eleitores para decisões vindas do Judiciário — mais precisamente, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte se tornou mais uma protagonista do debate público do Brasil nas últimas décadas. Por consequência, algumas decisões dos ministros se tornam alvo de críticas de setores da população eventualmente descontentes com as decisões, e até mesmo de deputados e senadores.
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O episódio mais recente ocorreu nesta semana, quando o STF julgou inconstitucional o artigo 28 da Lei das Drogas, de 2006. A consequência prática foi a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, com a definição de um limite de 40 gramas para a diferenciação entre usuário e traficante. Além da quantidade, outros contextos envolvendo a ocorrência também podem ser considerados.
Defensores da medida argumentam que a delimitação de uma quantidade específica pode reduzir o encarceramento de usuários, especialmente das camadas sociais mais baixas. Isso porque atualmente cabe aos policiais e ao Judiciário a definição se o caso se enquadra em consumo pessoal ou tráfico de maconha, sem um critério objetivo de quantidade de droga apreendida para ajudar a definir a questão.
Apesar disso, a decisão gerou reações da população e especialmente do Congresso, que viram a decisão como uma abertura para um maior uso da substância ilícita em lugares públicos — mesmo com a decisão do STF, o uso de maconha continua proibido.
O tema já havia gerado ruído na relação entre STF e Congresso. Exemplo disso é que o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai no sentido oposto à decisão desta semana do STF. O texto torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga, sem distinção. A proposta já foi aprovada no Senado e agora é analisada por uma comissão especial criada na Câmara dos Deputados.
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Mas o impasse sobre o porte de maconha não é o único tema em que decisões do STF geraram polêmica e reações do Congresso nos últimos anos. O julgamento de processos ligados a temas controversos na Suprema Corte causaram divisão no eleitorado e até mesmo críticas de um suposto “ativismo judicial”, com o argumento de que a Corte poderia estar atuando em temas inicialmente cabíveis ao Congresso.
Confira abaixo outras decisões do STF que causaram polêmica na relação da suprema Corte com o Congresso:
Relembre decisões do STF que causaram polêmica com Congresso
Maconha
A polêmica mais recente foi a descriminalização da maconha, aprovada pelo STF esta semana, com a definição de um limite de 40 gramas para diferenciar usuário de traficante. A decisão do julgamento gerou reações do Congresso, onde tramita uma PEC que busca uma medida ainda mais restritiva, tornando crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.
Aborto
A descriminalização do aborto foi outro tema que gerou repercussão após o início de um julgamento no STF. Em setembro de 2023, a corte começou a julgar a descriminalização da interrupção da gravidez até a 12ª semana. A relatora do caso, ministra Rosa Weber, já aposentada, votou a favor do tema, mas o julgamento foi suspenso e segue na lista de temas que devem voltar ao Supremo.
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Marco temporal
Outro assunto que gerou embates entre Supremo Tribunal Federal e Congresso foi a decisão sobre a chamada tese do Marco Temporal. A discussão pretendia determinar que comunidades de povos originários teriam direito de posse apenas sobre as terras ocupadas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao fim do julgamento, o STF considerou inconstitucional a tese do Marco Temporal, assegurando o direito à demarcação dos territórios indígenas.
Apesar disso, em uma reação ao Supremo, o Congresso aprovou e promulgou uma lei que impõe a tese do Marco Temporal, permitindo apenas a demarcação de terras já ocupadas ou disputadas até a promulgação da Constituição. Em abril, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão dos processos judiciais que discutem o tema em todo o país até que a corte se manifeste definitivamente sobre a constitucionalidade da nova lei aprovada pelo Congresso em 2023.
Prisão em segunda instância
A definição se um réu condenado deve ou não cumprir a pena a partir da condenação em segunda instância foi outro tema que gerou reações no mundo político após decisões do STF. O entendimento da Corte permitindo a punição em segunda instância resultou, entre outros efeitos, na possibilidade de prisão do hoje presidente Lula (PT), mas uma mudança de entendimento sobre o tema foi adotado a partir de 2019, determinando a prisão apenas ao fim de todos os recursos. Antes disso, são permitidas apenas prisões preventivas.
Casamento homoafetivo
Uma das decisões mais marcantes do STF ocorreu em 2011, ao considerar constitucional e legalizar o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Apesar de reações do Congresso, com tentativas de apresentação de projetos para reverter a mudança que ainda tramitam até hoje, o casamento homoafetivo permaneceu em vigor, garantindo há mais de uma década uma série de direitos civis à população LGBTQIA+.
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