O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira a Lei 11.803, que trata da utilização do superávit financeiro e abre caminho para que pagamentos feitos no Exterior para empresas e famílias brasileiras possam ser feitos em reais, sem a necessidade de câmbio para dólares ou euro, ao permitir ordens de pagamento no Exterior na moeda brasileira.
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Essa lei teve origem na Medida Provisória 435, editada pelo governo no final de junho passado. Entre outros pontos, a lei autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos para recompor a carteira do Banco Central. Também permite a emissão de ordens de pagamento no Exterior em reais e determina a transferência, para a União, do resultado financeiro das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil, desde 2 de janeiro de 2008, com reservas cambiais e, no mercado interno, com derivativos cambiais. Além disso, autoriza o BC a abrir um crédito de US$ 120 milhões no Banco Central da Argentina para possibilitar pagamentos na moeda local de cada um dos dois países.
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