O governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) classificou como uma “declaração para um ministro de regime autoritário” frase do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, sobre o Código Ambiental sancionado pelo governador. Minc que disse que quem insistir em descumprir a legislação federal ambiental será preso.
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Após a sanção do Código Ambiental de Santa Catarina, na segunda-feira, Minc determinou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que despreze a lei estadual de Santa Catarina. O ministro anunciou ainda que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as regras aprovadas pela Assembleia Legislativa.
– Eu não acredito que o ministro Carlos Minc tenha dado essa declaração de que vai prender e tal. Porque isso seria declaração para um ministro de regime autoritário. Regime contra o qual eu lutei 25 anos para derrubar. Essa é uma declaração que eu não quero acreditar que um ministro do governo Lula, um governo democrático, tenha feito – disse o governador.
Na segunda-feira, Minc chegou a ameaçar com prisão quem não cumprir a lei federal.
– O Ibama de Santa Catarina vai fazer valer a lei federal. Quem desmatar ou fizer um empreendimento a 10 metros de um rio, que a lei federal diz que tenha que ser preservado, esse empreendimento será embargado e se o responsável insistir será preso, será tratado como um transgressor da lei, um criminoso ambiental – afirmou Minc.
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Leis
Em entrevista esta manhã, o governador também rebateu o argumento de que o código estadual seria inconstitucional por ir contra a lei federal.
– O Estado é competente para adotar normas diversas da federal. Tanto que a Constituição, no seu artigo 24, inciso 6º, assegura competência concorrente entre o Estado e o governo federal. Por outro lado, o código florestal (federal), que é da época da ditadura, de 1965, assegura também que os estados possam legislar a respeito de florestas baseados nas suas peculiaridades locais. E o nosso código atende as peculiaridades locais.
O governador, insistindo na autonomina garantida pela Constituição Federal ao Estado, enviou um ofício a Minc, convidando o ministro a vir a Santa Catarina para conhecer a realidade agrária local.
Luiz Henrique também acredita que a lei federal será revista.
– Eu não tenho dúvida, esse código nacional vai cair. E o Congresso Nacional haverá de proclamar a competência dos estados para fazer leis de qualquer caráter ambiental, de acordo com a sua realidade territorial.
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