Loteamentos ilegais antigos de Jaraguá do Sul poderão receber água e luz

Um projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul pretende permitir a ligação de água e luz em loteamentos irregulares antigos na cidade. Depois de avaliar uma legislação que vigora desde 2009, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entendeu que a norma negava o direito de ter abastecimento de água e luz ao cidadão, independentemente do loteamento ser legal ou não. Porém, no novo projeto continua a proibição da ligação de energia e água em áreas de risco e em novos loteamentos clandestinos que surgirem após a aprovação da lei.

O projeto foi aprovado em unanimidade pela comissão na quarta-feira e prevê ainda que a antiga legislação seja revogada. A proposta ainda passará por duas votações na Câmara de Vereadores para depois ser sancionada pelo prefeito Dieter Janssen. Segundo o vereador e presidente da comissão, João Fiamoncini, a nova proposta chega para corrigir a lei de 2009, que proibiu esses serviços para qualquer edificação que não tivesse alvará de construção.

– Além de não impedir o surgimento de novos loteamentos clandestinos, a legislação prejudicou aquelas famílias que já haviam adquirido seus terrenos, pois o município passou a negar este direito de luz e água ao cidadão -, declara.

Conforme o vereador, a consequência da proibição foram as ligações clandestinas.

– Muitos destes loteamentos passam por processo de regularização e seus moradores pagam todos os impostos devidos -, contesta.

Ainda consta na proposta que para formalização do pedido de ligação, o cidadão deverá apresentar parecer emitido pela Defesa Civil, comprovando não se tratar de área considerada de risco. Para o secretário da Defesa Civil de Jaraguá do Sul, Marcelo Heinz Prochnow, o importante é o trabalho de prevenção continue na cidade.

– A lei ficou mais clara. Nas áreas de risco toda vez terá que ter um pedido de consulta, a Defesa Civil dará um parecer favorável ou desfavorável baseado em estudos geológicos e técnicos para a pessoa poder construir -, informa.